Recém-aprovada pelo Congresso Nacional, a lei 13.726/2018, mais conhecida como lei da desburocratização, veio como uma solução para um dos principais problemas do Brasil. Seja na emissão de documentos ou, até mesmo, na contratação de financiamento, os problemas envolvendo documentação costumam ser o principal entrave de algum processo no nosso país.

Graças à nova lei, alguns trâmites tendem a ser facilitados e, consequentemente, poderão demorar menos tempo até sua execução. Confira, neste post, o que é a lei da desburocratização e como isso pode beneficiar a compra de um novo apartamento!

Por que a nova lei foi criada?

O Brasil é considerado um dos países mais burocráticos por conta de diversos empecilhos encontrados na execução de processos. Ao emitir um simples documento de RG no Poupatempo de São Paulo, por exemplo, é preciso realizar um prévio agendamento e esperar em torno de uma semana até o mesmo ficar pronto.

De acordo com pesquisa do Doing Business divulgada no UOL, o Brasil ocupa a 161ª posição — de um total de 167 — no ranking dos mais demorados para abrir empresa no mundo (79,5 dias). A efeitos de comparação, em países desenvolvidos como Nova Zelândia e Estados Unidos, esse prazo gira em torno de uma semana.

Já outra pesquisa feita pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), revela que 84% dos brasileiros acham o Brasil um país muito burocrático. Destas, 75% consideram esses processos como incentivadores de corrupção e prejudiciais a toda a nação.

Além disso, de todas as empresas ouvidas no levantamento, 83,2% delas já foram impedidas de expandirem seus negócios por conta do excesso de burocratização. Dentre as maiores queixas estão o de reclamação por algum serviço prestado ou cancelamento de pacotes de telefonia e afins, representando 61% e 56% do total, respectivamente.

Diante dos problemas apresentados, o governo federal decidiu promulgar uma nova lei capaz de desburocratizar boa parte dos trâmites realizados no Brasil. Segundo o professor e advogado Luciano Ferraz, “o objetivo da lei é diminuir entraves desnecessários nas relações que os cidadãos e as empresas mantêm com o poder público”.

O que afirma a legislação recém-aprovada?

Após a promulgação da lei da desburocratização, diversas exigências não precisaram ser atendidas durante a execução de algum processo. Um exemplo é o reconhecimento de firma dos funcionários públicos. Agora, todos irão reconhecer por conta própria as assinaturas presentes em registros de identidade e outros documentos, facilitando a vida de quem deseja financiar apartamentos novos.

Os agentes administrativos desde então possuem a função de comprovar a autenticidade das cópias feitas de quaisquer documentos. Ainda, os registros originais podem ser substituídos por cópias autenticadas por esses profissionais, sem interferência de outro órgão.

A lei de desburocratização de documentos faz com que a certidão de nascimento possa ser substituída por outros de mesmo valor. Dentre eles estão o RG, título de eleitor, carteira de trabalho, certificado de participação ou reservista do serviço militar, passaporte, etc.

A desburocratização facilitando diversos trâmites

O título de eleitor deixou de ser um documento obrigatório em diversos processos. Segundo a nova lei, o brasileiro só deverá tê-lo em mãos quando for votar nas eleições ou registrar alguma candidatura e concorrer a cargo público.

Se, até então, menores de idade só podiam viajar de avião mediante autorização prescrita dos pais, agora isso não é mais necessário. Caso os responsáveis estivejam  presentes no momento do embarque, o documento se torna dispensável automaticamente.

Outro benefício diz respeito à apresentação da menor quantidade de papéis possíveis durante a execução de um trâmite. Por exemplo: se constar o número do CPF no RG, ela não precisará apresentar tal documento.  

A função do selo de desburocratização

A adoção de selos é um dos critérios da lei da desburocratização criado para reconhecer programas capazes de simplificar a execução de um trâmite. Para ganhá-los, os órgãos públicos precisam atendem a todas as formalidades descritas acima e, assim, oferecer uma melhor prestação de serviços aos brasileiros.

Diminuindo o tempo de espera no atendimento, por exemplo, os órgãos receberão um selo e serão inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização. Por se tratar de uma bonificação, apenas duas instituições de cada federação serão certificadas com o selo anualmente.

Após conhecer como funciona a lei da desburocratização, chegou o momento de adquirir seu novo apartamento de forma simples, rápida e segura! Confira no site do Meu Imóvel diversos lançamentos no estado de São Paulo e verifique quais melhor atendem seu estilo de vida!

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